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A Ineficácia do Direito Penal Tributário
ISBN: 9786559564651
Por: Editora Dialética | Autor: Júnior, Aleandro Pinto da Silva | Edição:
O presente livro tem como escopo demonstrar a inconsistência dogmática e a ilegitimidade do Estado ao utilizar-se do Direito Penal frente aos direitos e garantias fundamentais do cidadão/contribuinte. O Direito Penal se ...
