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Livro impresso
Precedentes Judiciais Contra Legem
ISBN: 9786525007533
Por: Appris Editora | Autor: Guasque, Adriane | Edição: 1
Precedentes judiciais contra legem traz à tona a possibilidade de os tribunais superiores solucionarem um litígio mediante a derrotabilidade de um texto infraconstitucional-alvo de um controle principiológico de constitu...