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Os Direitos Constitucionais das Pessoas com Deficiência (PcDs) e os Principais Obstáculos para sua Efetivação
ISBN: 9786527072553
Por: Editora Dialética | Autor: Gonçalves, Maria Lídia Brito | Edição:
Este trabalho explora os aspectos legais dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência (PcD) no Brasil, conforme garantido pela Constituição Federal de 1988. Aborda a proibição de discriminação salarial e em critér...