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A afirmação da Previsibilidade no Direito Tributário
ISBN: 9786525260631
Por: Editora Dialética | Autor: Fonseca, Tiago da Silva | Edição:
A previsibilidade é elemento que racionaliza e simplifica as relações sociais. No Direito, por ser manifestação essencial da segurança jurídica, as normas devem ser inspiradas pela previsibilidade. No Direito Tributário,...