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Direito Constitucional Transitório
ISBN: 9786525239583
Por: Editora Dialética | Autor: Ferreira, Rodrigo Jun Sumita | Edição:
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT consiste em um conjunto de dispositivos que se situam ao final da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88). Sua finalidade precípua é intermediar ...