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e-book
O Sistema Normativo Brasileiro e a Insegurança Jurídica na Criação de Princípios
ISBN: 9786553874442
Por: Conhecimento Livraria e Distribuidora | Autor: Fernandes, Taciana de Melo Neves Martins | Edição: 1
A criação de princípios sem normatividade merece ser analisada e criticada, por não se harmonizar com a estrutura do Estado Democrático de Direito. O caráter impositivo-normativo dessa espécie de norma jurídica implica s...
