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O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e a Consensualidade no Direito Administrativo

ISBN: 9786555182897

Por: Fórum | Autor: Faria, Luzardo | Edição: 1

O princípio da indisponibilidade do interesse público é, ao lado do princípio da supremacia, um dos conceitos-chave do tradicional regime jurídico-administrativo. Trata-se de norma que impõe uma série de amarras e sujeiç...

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