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Responsabilidade Civil do Estado pela Demora na Prestação Jurisdicional
ISBN: 9786527062110
Por: Editora Dialética | Autor: Falcão, Alexandre Targino Gomes | Edição:
Este estudo pretende verificar a responsabilidade civil do Estado pelos danos decorrentes da demora na prestação jurisdicional. Analisa-se o conceito de responsabilidade civil, observando-se o seu desenvolvimento, desde ...