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As inconstitucionais restrições ao princípio da não cumulatividade do ICMS

ISBN: 9786525203546

Por: Editora Dialética | Autor: Cruz, Jorge Flávio Santana | Edição:

A presente pesquisa tem como objetivo analisar as inconstitucionais restrições ao princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS nas operações mercantis. Investiga a origem, a constitucionalização do princípio, o...

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