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A extrafiscalidade tributária no âmbito municipal como mecanismo para a preservação dos recursos hídricos
ISBN: 9786527028314
Por: Editora Dialética | Autor: Casteli, Tatiana Mezzomo | Edição:
Segundo o preconizado pelo artigo 225, § 1º, da Constituição federal de 1988, o município, enquanto ente integrante da Federação Brasileira, possui competência para a instituição de normas específicas visando a proteção ...