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Controle jurisdicional dos atos regulatórios e discricionariedade
ISBN: 9786558772675
Por: Editora Dialética | Autor: Cardoso, Germano Bezerra | Edição: 1
A criação das agências reguladoras no Brasil impôs novos desafios ao direito administrativo e ao modo de atuação do Poder Judiciário. A presente obra tem por escopo analisar em que medida as teorias que tratam do control...