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e-book
Limites à liberdade das manifestações dos membros do Ministério Público nas redes sociais à luz das decisões do Conselho Nacional do Ministério Público
ISBN: 9786525261270
Por: Editora Dialética | Autor: Cardoso, Andréia Bucker do Nascimento | Edição:
A Constituição Federal consagrou o modelo de Estado Democrático de Direito como Estado da Transformação Social (arts. 1° e 3°) e, nesse contexto, o Ministério Público possui a natureza jurídica de garantia constitucional...
