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Princípio federativo como limite à modificação das competências tributárias
ISBN: 9786525291529
Por: Editora Dialética | Autor: Campos, Leonardo Nuñez | Edição:
O livro é decorrente da tese de doutorado do Autor, que se dedicou à investigação dos limites impostos pelo princípio federativo à modificação de competências tributárias. Para tanto, analisaram-se os aspectos gerais da ...