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Reflexos Jurídicos da Desvinculação de Receitas na Destinação dos Tributos
ISBN: 9786559567645
Por: Editora Dialética | Autor: Branco, Heitor Kulig | Edição:
O livro é resultado da Dissertação de Mestrado do Autor e tem por objetivo a investigação do fenômeno da desvinculação de receitas tributárias positivado nos arts. 76, 76-A e 76-B do Ato das Disposições Constitucionais T...