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O critério de arbitrabilidade dos conflitos jurídico-administrativos
ISBN: 9786527016014
Por: Editora Dialética | Autor: Batista, Hugo Fidelis | Edição:
Por meio do estudo comparado das legislações portuguesa e brasileira, da doutrina jurídica e da jurisprudência desses países, buscou-se desvendar o critério jurídico utilizado em Portugal para permitir a arbitragem dos c...