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Direitos Fundamentais Sociais em Crise
ISBN: 9786525250519
Por: Editora Dialética | Autor: Abreu, Mariana Freitas de | Edição:
"Até que ponto as competências legislativas gerais induzem as atribuições materiais de cada ente governamental, suficientes para adimplir as obrigações, ainda que programáticas, que a Constituição impõe a cada estamento ...
