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Restrição Convencional à Cessão de Créditos

ISBN: 9786527074199

Por: Editora Dialética | Autor: Filho, Marco Antonio Savazzo Duarte | Edição:

A cláusula de non cedendo, prevista no art. 286 do Código Civil, permite às partes convencionar a proibição da cessão de créditos decorrentes da relação contratual. Esta obra analisa os aspectos estruturais, os efeitos e os limites dessa restrição à luz dos princípios contratuais contemporâneos, como autonomia privada, função social do contrato, boa-fé objetiva e justiça contratual. O estudo também explora os impactos econômicos da cláusula em contratos empresariais, especialmente em contextos de assimetria entre as partes, redes contratuais e pagamento diferido. Diante desse cenário, o estudo tem o objetivo de responder a seguinte questão: quais são os limites da restrição convencional à cessão de crédito (pacto de non cedendo)? Com apoio em doutrina nacional, comparações com ordenamentos estrangeiros e propostas legislativas, o livro oferece um exame técnico e aprofundado sobre um tema de crescente relevância para o direito privado e as práticas empresariais.