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Responsabilidade Civil da Concessionária de Energia Elétrica Enel Distribuição São Paulo no Caso dos Apagões de 2023 e 2024 Ocorridos na Cidade de São Paulo

ISBN: 9786527099550

Por: | Autor: Marques, Douglas | Edição:

Este livro investiga a responsabilidade civil da Enel Distribuição São Paulo pelos apagões ocorridos na cidade de São Paulo em 3 de novembro de 2023, 18 de março de 2024 e 11 de outubro de 2024. Diante da essencialidade do serviço de energia elétrica e das repercussões públicas dos blecautes, que geraram ações civis públicas, inquéritos e CPIs, o estudo analisa 41 processos judiciais individuais julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo entre novembro de 2023 e abril de 2025. A pesquisa confirma a hipótese de responsabilização objetiva da concessionária, com fundamento no art. 37, § 6º da Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 8.987/1995. Os resultados revelam que os danos materiais foram integralmente reparados quando comprovados, enquanto os danos morais variaram majoritariamente entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00, tanto em primeira instância quanto em grau recursal. Apesar da aparente estabilidade decisória, o autor aponta contradições: os valores indenizatórios mostram-se insuficientes para cumprir funções pedagógica e preventiva, especialmente diante do poder econômico da concessionária. A pesquisa também critica a tímida aplicação da Lei nº 13.460/2017 e a exigência de provas robustas para a indenização pelos danos materiais, o que fragiliza a proteção ao consumidor. Conclui-se que, embora haja responsabilização, a reparação aquém do necessário perpetua a inefetividade do sistema regulatório e judicial.