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Reforma do Código Civil

ISBN: 9786527099819

Por: | Autor: Pereira, Fabio Queiroz; Lara, ariana Alves | Edição:

O Projeto de Lei n. 04/2025 foi apresentado com o objetivo de atualizar o Código Civil (Lei n. 10.406/2002), buscando aprimorar a norma e compatibilizá-la com as transformações sociais ocorridas nas últimas décadas. Entre os pontos de inovação, o projeto propõe a inclusão de um novo livro na codificação, intitulado "Do Direito Civil Digital". Tal proposta de tratamento pormenorizado de temas relacionados à tecnologia no Código Civil, contudo, é passível de severas críticas. Nesse contexto, a presente obra foi elaborada com o propósito de contribuir para o debate acerca dessa possível reforma da codificação. Trata-se, portanto, do resultado de reflexões desenvolvidas por pesquisadores vinculados ao Núcleo de Direito Privado e Vulnerabilidades da Universidade Federal de Minas Gerais, tendo como objetivo evidenciar os diversos equívocos normativos e inconvenientes presentes na proposta, os quais conduzem à inadequação do Livro "Do Direito Civil Digital" como um todo.