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Procedimentos Administrativos como Alternativa à Judicialização

ISBN: 9786527074212

Por: Editora Dialética | Autor: GUEIRAL, GUILHERME DELFINO | Edição:

O fenômeno da desjudicialização é recente quando comparado ao nascimento do Poder Judiciário. Por muito tempo, visualizou-se apenas o juiz como o profissional a quem competia a solução de litígios e a concretização de direitos. Essa visão foi perdendo força, de forma que outros atores ganharam relevância nesse papel de tornar efetivos os direitos básicos dos cidadãos. É diante desse contexto, e tendo em vista o serviço público prestado, que os cartórios extrajudiciais passaram a receber atribuições antes exclusivas do judiciário, como ferramenta pública alternativa de acesso à justiça, em sua acepção ampla e material, e não estritamente jurisdicional. Diante desse cenário, este livro aborda os conceitos de acesso à justiça, com especial enfoque nas deficiências relativas do processo judicial como instrumento de concretização de direitos. Então, desenvolve o progresso do fenômeno da desjudicialização, entendida como a criação de ferramentas não judiciais para acesso à ordem jurídica, de forma a torná-la mais inclusiva. A partir disso, examina as práticas de desjudicialização já existentes envolvendo os cartórios. Enfim, propõe a ampliação dos instrumentos de desjudicialização nas serventias extrajudiciais. Para tanto, sugere alterações na interpretação da legislação vigente, de modo a torná-la mais abrangente, e a criação de leis para que os serviços prestados pelos cartórios possam servir de pressuposto ou alternativa ao processo em Juízo.