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20 anos da Cide-combustíveis e suas inconstitucionalidades

ISBN: 9786559560684

Por: Editora Dialética | Autor: Pairol., Renato Faroro | Edição:

O livro evidencia a dificuldade em construir um modelo de controle da Cide-combustíveis. Revela ainda uma insensatez da Constituição Federal de 1988 que engessou muito o orçamento público, dificultando e até mesmo inviabilizando a gestão pública. O livro tenta demonstrar a inconstitucionalidade pela destinação dos recursos da Cide-combustíveis e fazer uma reflexão de quão o tema é atual e importante frente à necessidade de uma reforma tributária no país e do Pacto Federativo (PEC nº 188, de 2019), onde se dê maior flexibilidade orçamentária e protagonismo aos Poderes Executivo e Legislativo na definição e execução das metas e prioridades do plano de governo, o que ficou ainda mais exacerbado mormente em tempos de pandemia da Covid-19.