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Controle de Constitucionalidade do Processo Legislativo
ISBN: 9786527050865
Por: Editora Dialética | Autor: Silva, André Luiz Will da | Edição:
No Estado Democrático de Direito, a garantia da autonomia e independência entre os Poderes pressupõe uma delimitação clara de atribuições. Cada qual à sua maneira e no âmbito de sua competência, a tarefa de interpretar a...