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Transação tributária e o princípio da legalidade tributária suficiente

Transação tributária e o princípio da legalidade tributária suficiente

ISBN: 9786527047766

Por: Editora Dialética | Autor: Cordeiro, Daniela | Edição:

O livro analisa a relativização do Princípio da Legalidade pela Lei de Transação Tributária abordando sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e seu papel na resolução de conflitos tributários.

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Tipo
Tipo
e-book
Páginas
Número de páginas
120
Idioma
Idioma
Português
Publicação
Data de lançamento
31/10/2024
Formato
Encadernação
e-book