
Transação tributária e o princípio da legalidade tributária suficiente
ISBN: 9786527047766
Por: Editora Dialética | Autor: Cordeiro, Daniela | Edição:
O livro analisa a relativização do Princípio da Legalidade pela Lei de Transação Tributária abordando sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e seu papel na resolução de conflitos tributários.
Tipo
e-book
Páginas
120
Idioma
Português
Publicação
31/10/2024
Formato
e-book