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Taxas, tarifas e preços "públicos"

ISBN: 9786527009580

Por: Editora Dialética | Autor: Oliveira, Marcos Hailton Gomes de | Edição:

A obra trabalha com o alcance jurídico da "taxa", da "tarifa" e dos "preços públicos", conciliando temas de direito administrativo, como a manutenção da equação econômico-financeira nos contratos de concessão, o princípio da modicidade das "tarifas", o lucro de concessionárias, permissionários e delegatários, questões inerentes à delegação da prestação de serviços públicos, com temas como os princípios da anterioridade e da isonomia tributárias, a base de cálculo das taxas e outros. O autor parte do conceito de serviço público, enfocado a partir do Direito Administrativo, passa pelos princípios constitucionais tributários e pela norma constitucional que atribui competência aos entes políticos para instituir e arrecadar taxas pela prestação e disponibilização de serviços públicos e adentra no estudo da contraprestação de serviços públicos e de serviços não públicos – prestados, direta ou indiretamente, pelo Poder Público – e dos problemas que estão diretamente relacionados a essa investigação, não se prendendo somente às normas constitucionais, uma vez que as normas infraconstitucionais são decisivas na delimitação de quais serviços públicos devem ter sua fruição ou sua disponibilização tributadas pela via das taxas. Ao fim, o texto traz um capítulo específico de aplicação prática das conclusões obtidas a partir de algumas espécies de serviços prestados pelo Estado no Brasil, demonstrando a operacionalidade do modelo teórico adotado.