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Soberania do Estado e poder de polícia - 1 ed./2011

ISBN: 9788539200528

Por: Malheiros Editores | Autor: Vitta, Heraldo Garcia | Edição: 1

Este livro estuda o Poder de Polícia numa perspectiva abrangente, a partir de sua concepção jurídico-constitucional, alicerçando-se, pois, nos príncipios e vetores da ordenação jurídica, especialmente aqueles ligados aos direitos e garantias fundamentais.