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Retroatividade penal benéfica: Uma visão constitucional - 1ª edição de 2013

ISBN: 9788502190139

Por: Saraiva Jur | Autor: Peluso, Vinicius de Toledo Piza | Edição: 1

O presente trabalho visa a analisar especificamente a retroatividade da lei penal benéfica - mediante análise unicamente doutrinária - e descobrir sua natureza jurídica, que, como se verá, entre nós, tem natureza jurídico-constitucional, e estabelecer as consequências decorrentes de tal premissa no sistema normativo penal e os problemas dogmáticos que suscita e suas possíveis soluções.