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Responsabilidade do Estado por ato legislativo - 1ª edição de 2011

ISBN: 9788502102958

Por: Saraiva Jur | Autor: Helene, Hélio | Edição: 1

A presente obra integra o capítulo da dogmática do direito administrativo, ao provocar o operador do direito, inculcando-o a uma investigação sobre o relacionamento da responsabilidade do Estado em face do ato legislativo. Qual a resposta que se deve esperar do Estado quando legisla? Mais: que se deve esperar quando legisla mal?