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Políticas públicas nas licitações e contratações administrativas

ISBN: 9788545002192

Por: Fórum | Autor: Pereira Júnior, Jessé Torres | Edição: 3

O presente livro reúne textos cujo elo é a incidência da supremacia da Constituição na definição de uma política de contratações pela Administração e nos balizamentos infraconstitucionais fixados para o seu adequado cumprimento, vinculante, no presente e no futuro previsível, de todos os agentes públicos, sob pena de responsabilização.