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Perspectivas Contemporâneas do Direito Administrativo

ISBN: 9786527044703

Por: Editora Dialética | Autor: Silva, Eduardo Santos da Silva e | Edição:

Coletânea de estudos acerca de temas atuais que permeiam o estudo do Direito Administrativo Contemporâneo. Dentre os temas expostos, destacam-se regulação na saúde e no saneamento básico, controle jurisdicional da atividade normativas das agências reguladoras, participação popular nos processos de planejamento e decisão da Administração, incompletude dos contratos públicos, tomada de contas especial, organizações do terceiro setor, e temas afetos a agentes públicos e licitações.