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Os Serviços Públicos na avaliação de governo

ISBN: 9786559569434

Por: Editora Dialética | Autor: Rodrigues, Alexandre Peres | Edição:

A avaliação de governo é um tema inerente ao bom funcionamento dos estados modernos, já que permite ao cidadão julgar o desempenho político dos governos e o atendimento às diretrizes de Estado. Seu estudo se vale do Direito Constitucional, suas categorias e princípios, de modo que avaliar torna-se tanto condição quanto efeito dos arranjos jurídicos inerentes ao Estado Democrático de Direito. Por outro lado, a atuação dos governos, por meio de comodidades e utilidades públicas, permite que um dos focos de avaliação seja realizado através dos serviços públicos, tanto mais se estes forem conceituados segundo uma acepção específica, trazida por um Direito Administrativo alinhado ao cumprimento dos direitos humanos fundamentais. Nesse sentido, os serviços públicos podem ser qualificados como efetivos se indicarem critérios para uma produção real de efeitos práticos. A efetividade nos serviços públicos subsidia sua avaliação, criando hipóteses de controle social do serviço. A percepção dos serviços públicos pelo cidadão pode transferir a avaliação da qualidade do serviço para o julgamento da atuação dos próprios governos, com reflexos na mensuração da governabilidade e da participação popular na Administração Pública.