
Orçamento impositivo no Brasil
ISBN: 9786555503616
Por: Blucher Open Access | Autor: Ferreira, Francisco Gilney Bezerra de Carvalho | Edição: 1
O orçamento público constitui-se em instrumento da nação que espelha o programa econômico e financeiro do Estado. Por meio dele, pretende-se não só atender à s demandas coletivas, mas alcançar o equilÃbrio polÃtico e a racionalidade econômica. O debate sobre a sua natureza jurÃdica traz à tona a distribuição de competências no exercÃcio do poder financeiro, com importância crucial para toda a sociedade. Em torno dessa questão se investiga a superação do orçamento autorizativo pelo orçamento impositivo na realidade pátria, mudança inaugurada pela EC n. 86/2015, seguida da EC n. 100/2019 e da EC n. 102/2019. É preciso, porém, uma postura renovada do Executivo e do Legislativo no ciclo orçamentário. A presente obra projeta-se para a análise dos fundamentos jurÃdicos do orçamento impositivo e sua aplicação no sistema orçamentário brasileiro.