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O juízo de admissibilidade na ação de mandado de segurança - 1 ed./2006

ISBN: 9788574207643

Por: Malheiros Editores | Autor: Aurelli, Arlete Inês | Edição: 1

O MS visto como “ação”, que realmente é, e não apenas como garantia constitucional, leva ao exame das condições da ação e de seus pressupostos processuais, temas essenciais para o operador do direito. Nesta obra estudam-se todos os pontos mais intrincados e de difícil solução com respeito à admissibilidade da ação de MS, a partir do exame das várias doutrinas, e chegando às mais acertadas e coerentes conclusões.