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O incidente de resolução de demandas repetitivas
ISBN: 9786525249568
Por: Editora Dialética | Autor: Medeiros, Amanda Büttenbender | Edição:
Trata-se, no presente estudo, do tema do incidente de resolução de demandas repetitivas, mais especificamente, acerca da representação adequada. O incidente de resolução de demandas repetitivas, inovação introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015, possui uma grande importância, em razão da possibilidade de garantir uma maior efetividade, isonomia e segurança jurídica aos milhares de processos repetitivos que atualmente abarrotam o sistema judiciário. Assim, com o objetivo de desenvolver e aprimorar o tema, enfrenta-se o seguinte problema: o controle judicial da representação adequada, no incidente de resolução de demandas repetitivas, pode e deve ser realizado, mesmo não estando expressamente previsto no ordenamento jurídico brasileiro? No presente estudo, defende-se que o controle da representação adequada é requisito para a constitucionalidade do incidente, de modo a ser conferida uma interpretação ao instituto conforme a Constituição, para assegurar o respeito ao devido processo legal.
