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O Exercício Contratual da Atividade de Fomento

ISBN: 9786528803637

Por: Editora Dialética | Autor: Colombarolli, Bruna Rodrigues | Edição:

A presente obra analisa a atividade administrativa de fomento sob a perspectiva da contratualidade pública, demonstrando que, na contemporaneidade, o incentivo estatal às iniciativas privadas de interesse público realiza-se, predominantemente, por meio de instrumentos contratuais. Partindo da evolução do Estado Social ao Estado subsidiário, o trabalho reconstrói o conceito, os fundamentos e os instrumentos da atividade de fomento no Direito brasileiro, evidenciando sua natureza consensual e sua inserção na categoria mais ampla dos contratos sobre exercício de função administrativa. A autora sustenta a natureza contratual dos vínculos firmados entre o poder público e entidades privadas – com ou sem fins lucrativos – superando a tradicional dicotomia entre convênio e contrato. A obra examina sistematicamente os principais regimes normativos aplicáveis às parcerias de fomento, os contratos de gestão, os termos de parceria e o marco legal das organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014), fixando as premissas estruturantes de seu regime jurídico. Trata-se de contribuição relevante para a consolidação dogmática dos contratos de fomento como espécie autônoma dos contratos sobre exercício de função administrativa, oferecendo bases teóricas e diretrizes práticas para uma atuação estatal mais cooperativa, eficiente e juridicamente segura.