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Lei de execução penal - 17ª edição de 2011

ISBN: 9788502131521

Por: Saraiva Jur | Autor: Editora Saraiva | Edição: 17

Compõem o volume: Indicador Geral, Índices, dispositivos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, Legislação Complementar e Súmulas. Temas de importância: Fundo Penitenciário Nacional, Regime Disciplinar Diferenciado e Regulamento Penitenciário Federal. Destaques da edição: alterações de relevância na Lei de Execução Penal, como monitoração eletrônica, garantia de ação da Defensoria Pública na defesa de necessitados e obrigatoriedade de creches e berçários nos estabelecimentos penais femininos. Merecem destaque ainda as modificações ocorridas no processo penal, principalmente as que envolvem prisão (preventiva e em flagrante), medidas cautelares e fiança. Aplicação: Todos aqueles que militam na área jurídica, em especial nas do Direito Penal, Processo Penal e Concursos.