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Direito fundamental de acesso à justiça e a mediação de conflitos de violência doméstica na Delegacia do Município de Montes Claros

ISBN: 9786525270814

Por: Editora Dialética | Autor: Santos, Daniel Ferreira dos | Edição:

A presente dissertação teve como objetivo a análise da eficácia da utilização da prática de mediação nos casos de violência doméstica contra a mulher no âmbito da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher no Município de Montes Claros – Deam Montes Claros-MG, como forma da garantia do direito fundamental de acesso à justiça. Para análise do tema, buscou-se compreender a violência doméstica em todas as suas características e origem histórica, sobretudo a formação do pensamento machista, a inferiorização da mulher no contexto sociológico da formação da sociedade e da família. As mudanças de paradigmas e os movimentos feministas pela igualdade de direitos deram visibilidade e destaque a temas tão relevantes como o da violência doméstica. Tal mudança propiciou a compreensão da importância do enfrentamento desse tipo de violência como de interesse público. A criação das Delegacias de Atendimento Especializado, assim como as normas editadas para proteção feminina, como a Lei Maria da Penha, apresenta-se como grande avanço na proteção dos direitos das mulheres e mudança da consciência coletiva em relação a esse gênero.