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Direito das concessões de serviço público - 1 ed./2010

ISBN: 9788539200238

Por: Malheiros Editores | Autor: Moreira, Egon Bockmann | Edição: 1

Este livro examina os avanços nos serviços públicos e na técnica concessionária através do exame do texto da Lei 8.987/1995, que vão desde a evolução tecnológica dos serviços até o modo de implementação e regulação deles ( concessões e permissões num ambiente de agências reguladoras ), passando pela natural incompletude de seus contratos e a necessidade de nova visão quanto à sua mutabilidade.