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Contratos sobre Exercício de Poder Administrativo Repressivo

ISBN: 9786528803590

Por: Editora Dialética | Autor: Colombarolli, Bruna Rodrigues | Edição:

Em um cenário marcado pela expansão da consensualidade administrativa e pela superação do modelo tradicional centrado no binômio infração-sanção, a presente obra propõe o reconhecimento dos contratos substitutivos ou inibidores de processos administrativos sancionadores como categoria autônoma do Direito Administrativo brasileiro. Partindo da tradição europeia (francesa e alemã) e dialogando com a experiência normativa nacional, a autora demonstra que o exercício do poder administrativo repressivo não se limita à atuação unilateral e impositiva do Estado, podendo se concretizar por meio de instrumentos contratuais dotados de regime jurídico próprio. Com fundamentação constitucional nos princípios do devido processo legal, da proporcionalidade e da eficiência, o trabalho sistematiza os elementos que compõem o regime autônomo dos contratos sobre exercício de poder repressivo e enfrenta temas como controle jurisdicional, independência das instâncias de responsabilização e a vedação à aplicação automática de prerrogativas unilaterais típicas do ato administrativo. Trata-se de contribuição relevante para a maturação dogmática do Direito Administrativo contemporâneo, oferecendo bases teóricas sólidas e soluções práticas para a atuação consensual da Administração Pública no exercício do poder repressivo.