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Código Brasileiro de Defesa do Consumidor

ISBN: 9786559645442

Por: Editora Forense | Autor: Grinover, Ada Pellegrini; Oliveira Filho, Vicente Gomes de; Braga, João Ferreira | Edição: 13

Em seus comentários ao CDC, os autores utilizaram uma abordagem que, sem fugir ao rigor cientifico conceitual, também preenche finalidades práticas, afim de assegurar, aos profissionais do Direito e ao publico em geral, melhor compreensão de matéria tão relevante e atual. DESTAQUES:De acordo com: Proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais – EC 115/2022ATUALIZADO PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO?