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Atuação Estatal Estabilizadora

ISBN: 9786525227238

Por: Editora Dialética | Autor: Karam, Marco Antonio | Edição:

Essa obra sustenta a existência de um dever constitucional de atuação estatal estabilizadora direta na atividade econômico-empresarial em momentos de desestabilização econômica sistêmica. O fundamento da tese está no sentido que se reconstrói a partir da interpretação sistemática do enunciado normativo do caput do artigo 173 da Constituição da República. O relevante interesse público, fundamento e fim da atuação estatal na economia, indica o dever de atuação do Estado Constitucional com fins de estabilização. O interesse público presente no enunciado normativo, em sua referibilidade à ordem econômica constitucional, apresenta contorno e conteúdo que, a partir dos sentidos reconstruídos pela interpretação desse enunciado normativo, o identifica com diversos aspectos da atividade econômica. O dever de atuação estabilizadora constata-se em momento de crise econômica sistêmica, tal como a do subprimes de 2008 e a atual crise sanitária provocada pelo coronavírus de 2020/2021.