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Aplicação da lei tributária

ISBN: 9788577003822

Por: Fórum | Autor: Seixas Filho, Aurélio Pitanga | Edição: 3

Este livro é composto de 17 artigos envolvendo variados tópicos do Direito Tributário, desde a função do orçamento público e os princípios que o regem até as sanções administrativas e as penalidades para os fatos tributários criminosos. A parafiscalidade é examinada no contexto do pagamento do custo da iluminação pública, assim como as condições que podem justificar o não pagamento do imposto quer por uma isenção ou elisão. Os fatos econômicos que são considerados para serem tributados são examinados, bem como aqueles que têm alguma justificativa para receberem um tratamento de exceção. A natureza jurídica da denominada obrigação tributária tem sua verdadeira característica demonstrada, além de vários artigos sobre o Direito Tributário Administrativo, especialmente os seus princípios fundamentais, como deve ser aplicada a lei tributária, as razões que devem motivar o lançamento tributário e as limitações do poder impositivo. Um assunto muito importante, e sempre discutido, é o controle da legalidade do lançamento tributário através de um procedimento extravagante e paritário, regido pelo Direito Processual, razão pela qual é abordada uma solução arbitral, com efeito de coisa julgada. Um tratado internacional aduaneiro, regido pela Organização Mundial do Comércio, foi analisado para examinar os seus efeitos perante os Estados e Municípios como uma lei nacional, e não federal.