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Ação civil pública - 1 ed./2003

ISBN: 9788574205014

Por: Malheiros Editores | Autor: Souza, Motauri C. De | Edição: 1

A ação civil pública operou uma revolução nos mecanismos processuais brasileiros, com a revisão de inúmeros conceitos procedimentais tradicionais. Daí a importância desta obra, que examina, em especial, aspectos relacionados à competência e aos efeitos da coisa julgada.