
A (In)eficácia das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil
ISBN: 9786559562442
Por: Editora Dialética | Autor: Nascimento, Cristianne Fonseca Pereira | Edição:
Este livro se propõe a analisar e verificar a eficácia jurídica das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em quatro casos contenciosos contra no Brasil: Damião Ximenes Lopes; Escher; Sétimo Garibaldi e Gomes e Lund (Guerrilha do Araguaia), bem como a recepção de Tratados Internacionais pela Constituição de 1988
Tipo
e-book
Páginas
160
Idioma
Português
Publicação
24/03/2021
Formato
e-book