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Capacidade Contributiva e Seletividade no ICMS sobre Energia Elétrica

ISBN: 9786527084563

Por: Editora Dialética | Autor: Willian, Erick | Edição:

O presente trabalho, que foi apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento, teve como objetivo principal analisar como a seletividade em função da essencial...

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