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A Proteção à Confiança no Setor Elétrico Brasileiro
ISBN: 9786527008842
Por: Editora Dialética | Autor: Marotta, Felipe Napolitano | Edição:
Uma das características da evolução histórica do setor elétrico brasileiro é a ocorrência de mudanças nos regimes jurídicos aplicáveis, especialmente em contratos de concessão. Essas mudanças, muitas vezes, são introduzi...