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Análise Constitucional da Desvinculação de Receitas da União face aos Direitos Fundamentais Sociais
ISBN: 9786588067543
Por: Editora Dialética | Autor: Santos, Ricardo Simões Xavier dos | Edição: 1
A obra investiga a constitucionalidade da Desvinculação de Receitas da União (DRU), instituída pelas Emendas Constitucionais n. 27, 42, 59, 68 e 93, que aditaram o art. 76 dos Atos das Disposições Constitucionais Transit...