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Esterilização Voluntária e a Autonomia Reprodutiva da Mulher Casada
ISBN: 9786525205687
Por: Editora Dialética | Autor: Vieira, Simony | Edição:
A Lei de Planejamento Familiar, nº 9.263 de 12 de janeiro de 1996, em seu artigo 10, parágrafo 5º, determina que, na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges....