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A aplicação dos princípios da vedação ao efeito confiscatório e non bis in idem nas sanções tributárias
ISBN: 9786525206264
Por: Editora Dialética | Autor: Veloso, Jade Thomaz | Edição:
Definir a natureza jurídica das sanções tributárias é imprescindível para entendermos se elas devem seguir o mesmo regime jurídico das sanções penais, se devem seguir os princípios aplicáveis ao direito material tributár...
