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O Acordo de Não Persecução Cível na Lei de Improbidade Administrativa

ISBN: 9786527059370

Por: Editora Dialética | Autor: Tavares, Werbster Campos | Edição:

O presente livro é resultado da dissertação de mestrado do autor. Analisa-se a modificação introduzida pela Lei nº 14.230/2021, que inseriu o art. 17-B na Lei nº 8.429/1992, regulamentando o acordo de não persecução cíve...

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