Por tema
Por selo editorial
Por autor
Resultados para: “”
e-book
O Acordo de Não Persecução Cível na Lei de Improbidade Administrativa
ISBN: 9786527059370
Por: Editora Dialética | Autor: Tavares, Werbster Campos | Edição:
O presente livro é resultado da dissertação de mestrado do autor. Analisa-se a modificação introduzida pela Lei nº 14.230/2021, que inseriu o art. 17-B na Lei nº 8.429/1992, regulamentando o acordo de não persecução cíve...