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Aplicabilidade da arbitragem tributária no Brasil à luz da experiência portuguesa, da legislação e projetos de lei brasileiros
ISBN: 9786527055259
Por: Editora Dialética | Autor: Simões, Robert Wagner Conceição | Edição:
A obra analisa a possibilidade de uso da arbitragem tributária no Brasil. Para tanto, trata inicialmente, sob a ótica brasileira, sobre: a) conflito fiscal; b) passivo administrativo e judicial; c) congestionamento proce...
